Decisão 944/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 944, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.195283/2022-10, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

RIMABUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

358151

09.646.895/0001-00

ROLI TUR TRANSPORTES LTDA

006773

14.721.735/0001-19

ROSA & BRAGA TRANSPORTES LTDA

006774

09.652.952/0001-64

SERGIO BUZELATTO TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

415952

04.818.952/0001-78

SOLANJA APARECIDA BRAGA EIRELI

006775

03.781.956/0001-66

SOLEDADE TURISMO LTDA

002123

24.268.525/0001-70

STAR PRIME TOUR LTDA

006776

25.127.338/0001-30

TIMON TURISMO E VIAGENS LTDA

002365

32.772.149/0001-85

TRANSGOLD TRANSPORTES LTDA

002389

10.836.384/0001-30

TRANSPORTADORA PAIVA LACERDA LTDA

335725

68.673.391/0001-49

TURISMO SANTA FE LTDA

006777

45.043.596/0001-45

VIP VAN AUTO LOCADORA LTDA

006778

03.816.594/0001-00

WALTER ALVES MARTINS transportes EIRELI

002393

33.238.158/0001-53

WANDERLEI TRANSPORTES LTDA

006779

24.607.965/0001-05

X&J TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006780

46.939.850/0001-50


D.O.U., 30/09/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.