Decisão 765/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 765, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.140651/2022-92, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

SOCIAL

TAF

CNPJ

AGM TURISMO LTDA

006561

32.423.935/0001-77

BAVS BRASIL TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI

006562

03.943.907/0001-82

C CAMPOS TURISMO LTDA

000936

28.115.860/0001-90

CENTRAL DA VAN TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS EIRELI

001254

27.743.518/0001-71

CJK TRANSPORTES E TURISMO LTDA

006563

45.919.063/0001-84

CONECTA BUS FRETAMENTOS LTDA

006564

45.025.174/0001-47

CRIVELARI TRANSPORTE LTDA

419827

03.585.179/0001-84

DIEFERSON ALESSANDRO DE MOURA LTDA

006565

47.135.852/0001-50

EMIT TOUR TRANPORTES LTDA

006566

47.189.563/0001-33

ERIKTUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

006567

31.290.967/0001-89

EXPRESSO TUR LTDA

006568

44.852.103/0001-55

FABIANO EDSON DOS SANTOS EIRELI

006569

09.285.291/0001-86

GRECCO - EMPRESA DE TRANSPORTES EIRELI

352730

47.616.321/0001-89

GRXTRANSPORTES FRETES E LOGISTICA LTDA

006570

33.772.912/0001-30

HOPETOUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

006571

11.936.794/0001-16


D.O.U., 12/08/2022 - Seção 1