Decisão 764/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 764, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.140713/2022-66, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

Q M KUNDE TRANSPORTES LTDA

006582

30.393.642/0001-69

REIS TURISMO GV LTDA

006583

47.222.509/0001-42

RODOELIAS TRANSPORTES EIRELI

006584

12.232.405/0001-34

RODRIGO FLUGEL TRANSPORTES LTDA

006585

45.916.447/0001-43

SEGATTO & SCREMIN LTDA

006586

97.289.128/0001-59

SILVA E RAMOS TRANSPORTES LTDA

006587

45.945.707/0001-09

SOARES E JADISCKE TRANSPORTES LTDA

001990

21.450.636/0001-05

TRANS GARRA VIAGENS E TURISMO LTDA

006588

47.129.352/0001-05

TRANS X TURISMO LTDA

006589

46.465.684/0001-06

TRANSPORTADORA QUESSADA NOVO HORIZONTE EIRELI

006590

30.127.481/0001-61

TRANSPORTES WALMONTE EIRELI

000322

32.145.062/0001-88

V. V. S. VIAGENS, TURISMO E RECEPTIVOS LTDA

002073

11.137.897/0001-16

VAN PREMIER TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

006591

43.403.428/0001-98

WALTER VANS LTDA

006592

37.993.715/0001-00

WINDVAN LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

359283

13.437.939/0001-60

WNS TRANSPORTE & TURISMO LTDA

006593

39.825.067/0001-09


D.O.U., 12/08/2022 - Seção 1