Decisão 761/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.137132/2022-47, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A., CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha SÃO MIGUEL D'OESTE (SC) - SÃO PAULO (SP), prefixo 16-0180-00:

I - de SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), MARAVILHA (SC), PINHALZINHO (SC), CHAPECO (SC) XAXIM (SC), XANXERE (SC), FAXINAL DOS GUEDES (SC) e PONTE SERRADA (SC) para UNIÃO DA VITÓRIA (PR) e SÃO MATEUS DO SUL (PR); e

II - de SÃO MATEUS DO SUL (PR) para SÃO PAULO (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 11/08/2022 - Seção 1