Decisão 736/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 736, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.133069/2022-70, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

041 OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

006542

47.286.764/0001-59

20 LEVAR MAX TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006543

26.118.566/0001-06

A. A. FELICIANO DE FREITAS & CIA LTDA

506466

07.175.842/0001-23

ADAO RIBAS TRANSPORTES LTDA

006544

27.449.150/0001-33

ADRIANA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI

002076

03.752.641/0001-90

APN TRANS TURISMO LTDA

006545

47.286.789/0001-52

BRAZZILTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

006546

08.304.165/0001-69

CAZAGA TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA.

431061

93.455.715/0001-10

CNS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

006547

30.387.236/0001-93

DJ TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA

006548

07.302.555/0001-37

DNA TURISMO E TRANSPORTE LTDA

002143

32.854.698/0001-07

FLOR DA MATA COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

006549

02.847.691/0001-99

GUERRA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

006550

29.446.378/0001-03

J J DO NASCIMENTO TUR LTDA

006551

44.826.197/0001-98


D.O.U., 08/08/2022 - Seção 1