Decisão 735/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 735, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.132956/2022-21, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

J.M.J TRANSPORTE EIRELI

001283

30.484.106/0001-79

JKS E FILHO VIAGENS E TURISMO LTDA

006552

46.163.691/0001-45

JUNIO TURISMO LTDA

006553

47.138.349/0001-58

L CARLOS VIEIRA TRANSPORTES LTDA

001930

31.163.550/0001-55

LOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME

000420

12.935.303/0001-85

MARIA MACEDO OAO EIRELI

006554

13.752.498/0001-90

MOABE TAVARES DE MELO SILVA LTDA

006555

30.527.487/0001-26

MPB TURISMO LTDA

006556

46.002.634/0001-84

NICKTUR LTDA

006557

11.481.787/0001-77

SAFIRA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

006558

06.887.204/0001-72

SEBATUR LOCADORA & TURISMO EIRELI

539452

19.476.859/0001-08

STAR SERVICOS & LOCACOES EIRELI

006559

18.783.130/0001-03

VIACAO GIRATUR LTDA

006560

02.080.759/0001-57


D.O.U., 08/08/2022 - Seção 1