Decisão 708/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 29 DE JULHO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional - LOP de nº 80; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.124297/2022-59, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ITAJUBA (MG) - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), prefixo nº 06-0212-60, e ITAJUBA (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0219-60, no trecho de ITAJUBA (MG) para SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 02/08/2022 - Seção 1