Decisão 681/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 681, DE 26 DE JULHO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.107387/2022-85, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A BORDO TURISMO AGENCIA DE VIAGENS EIRELI

006449

36.517.703/0001-39

AZEVEDO TOUR EIRELI

006450

32.829.576/0001-52

CWS TRANSPORTES LTDA

006451

30.655.983/0001-65

D.H TURISMO LTDA

006452

33.261.310/0001-19

DO O TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA

006453

19.157.280/0001-74

ELO TRANSPORTES, TURISMO E SERVICE LTDA

006454

46.845.928/0001-78

HIGINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006455

24.249.327/0001-60

INFINITA TRANSPORTES EIRELI

006456

29.109.294/0001-76

LBF MATEUS LOCADORA LTDA

000007

01.466.733/0001-89

LILIANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006457

28.042.616/0001-44

LINSTUR TRANSPORTE DE TURISMO LTDA

006458

42.668.421/0001-35


D.O.U., 27/07/2022 - Seção 1