Decisão 679/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 679, DE 22 DE JULHO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.120135/2022-41, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006503

12.892.631/0001-41

BRAZ TOUR LOCADORA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

006504

46.894.404/0001-77

CONFIANCA TURISMO LTDA

006505

46.315.713/0001-45

CSL INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

006506

28.685.553/0001-44

FARIAS FILHOS - TRANSPORTES LTDA

006507

41.734.350/0001-69

FRATATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

002025

23.157.758/0001-33

LISBOA STELMAN TRANSPORTE LTDA

006508

45.449.927/0001-41

LUCAS ANDRE DE ASSIS LTDA

006509

37.252.596/0001-27

PRIME RIO MOBILIDADE CORPORATIVA EIRELI

006510

43.382.239/0001-86

RC LOCADORA E TRANSPORTES LTDA.

002069

32.861.161/0001-66

RMB TURISMO LTDA

006511

46.370.673/0001-34

SC MINAS TRANSPORTES LTDA.

006512

35.294.771/0001-13

SMR TRANSPORTES E EVENTOS LTDA

006513

46.871.354/0001-02

THAIS FREITAS MOREIRA LTDA

006514

29.396.621/0001-18

TRANS VIP AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

006515

15.070.082/0001-18

VALPARAISO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

006516

45.987.472/0001-18

WENDEL GARUFFI CARDOSO TRANSPORTES LTDA

006517

12.421.548/0001-94

WK MARTINS TRANSPORTES LTDA

006518

46.179.394/0001-98


D.O.U., 25/07/2022 - Seção 1