Decisão 665/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 665, DE 19 DE JULHO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.118105/2022-75, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

G MATTOS TURISMO LTDA

006492

45.871.521/0001-52

LA BELLE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

006493

43.017.563/0001-03

LEXUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

006494

46.793.845/0001-82

M.E. SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA

006495

17.813.911/0001-30

MAJUP TURISMO LTDA

006496

46.773.332/0001-00

MARIA EDUARDA DA SILVA MORAES EIRELI

353126

07.668.104/0001-18

MEDAZE LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

006497

36.164.133/0001-40

MMK TRANSPORTES LTDA

006498

13.353.134/0001-38

MPM TRANSPORTES LTDA

001572

15.381.659/0001-02

NOROESTE FLUMINENSE LOCADORA LTDA

338890

18.213.265/0001-33

PERAOTUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

006499

18.759.465/0001-96

R.J TURISMO LTDA

006500

45.960.529/0001-95

VIACAO ICARO TURISMO EIRELI

006501

71.106.389/0001-00

VITOR TRANSPORTES LTDA

001842

12.012.614/0001-72

W. L. MARTINELI SOUZA TRANSPORTES LTDA

006502

34.748.779/0001-40


D.O.U., 21/07/2022 - Seção 1