Decisão 229/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

DECISÃO SUROC Nº 229, DE 30 DE JUNHO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta nos processo nº 50500.076601/2022-44, DECIDE:

Art. 1º Renovar a outorga de habilitação da empresa DIFAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 71.668.925/0001-53, para prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelo prazo de 10 anos, pelas fronteiras habilitadas com tráfego:

I - Bilateral entre Brasil/Argentina, e

II - Bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país.

Art. 2º Convalidar o Certificado de Licença Originária 801/95, Certificado de Licença Originária 2719/03 emitidos com data de validade até 22 de junho de 2032, e os respectivos documentos Relação de frota.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

(Assinado eletronicamente)
CRISTIANO DELLA GIUSTINA
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Publicado Internamente pela ANTT em 07/07/2022