Decisão 215/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

DECISÃO SUROC Nº 215, DE 24 DE JUNHO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e com fundamento no que consta no processo 50500.091756/2022-19 e nº50500.034713/2021-47, DECIDE:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificado de Licença Originária concedido à empresa TRANSPORTES GS LTDA, CNPJ 95.863.700/0001-16, para o tráfego bilateral entre o Brasil e o Chile.

Art. 2º Alterar o art. 1º da Portaria SUROC nº 217, de 19 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTES GS LTDA, CNPJ 95.863.700/0001-16, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas pelo prazo de 10 anos pelas fronteiras habilitadas e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego:

I - bilateral entre Brasil/Argentina,

II - bilateral entre Brasil/Uruguai."

Art. 3º Esta decisão entra em vigor na data da sua publicação.

(Assinado eletronicamente)
CRISTIANO DELLA GIUSTINA
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Publicado Internamente pela ANTT em 30/06/2022