Decisão 213/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. a realizar a contratação de financiamento, via emissão de debêntures, no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) com outorga de garantias dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 3885 (SEI 12569240) constante do Processo nº 50500.133537/2022-14.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução 5.963, de 10 de março de 2022 que altera a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020, e Portaria nº 86, de 08 de setembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.133537/2022-14, decide:

Art. 1º - Autorizar a Concessionária AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. a realizar a contratação de financiamento, via emissão de debêntures, no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) com outorga de garantias dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 3885 (SEI 12569240) constante do Processo nº 50500.133537/2022-14.

Parágrafo único. A Concessionária deverá encaminhar à ANTT cópias dos contratos avençados na operação em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 12/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.