Decisão 211/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 211, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.119254/2022-51, decide:

Art. 1º Aprovar a postergação no Cronograma Financeiro de Investimentos da Autopista Fernão Dias S/A, para o ano subsequente, conforme disposto no Parecer nº 039/2022/GEFOP/SUROD/DIR - Sei Doc. nº (12333130) de 19 de julho de 2022.

Art. 2º Os efeitos financeiros na Tarifa Básica de Pedágio (TBP) serão considerados na próxima revisão ordinária.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 11/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.