Decisão 207/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

DECISÃO SUROC Nº 207, DE 20 DE JUNHO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50500.098320/2021-61, DECIDE:

Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, CNPJ 00.766.315/0001-44 , à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas pelo prazo de 10 anos pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego:

I - bilateral entre Brasil/Argentina;

II - bilateral entre Brasil/Chile, com trânsito por terceiro país;

III - bilateral entre Brasil/Paraguai, e

IV- bilateral entre Brasil/Uruguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

(Assinado eletronicamente)
CRISTIANO DELLA GIUSTINA
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Publicado Internamente pela ANTT em 24/06/2022