Decisão 206/2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

DECISÃO Nº 206, DE 25 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº 5.888, de 12 de maio de 2020 e nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e considerando o que consta no processo nº 50500.049661/2020-22, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0001-40, protocolo 50500.016392/2021-07, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo os termos da Portaria nº 797, de 01 de outubro de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

D.O.U., 05/04/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.