Decisão 200/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

DECISÃO SUROC Nº 200, DE 15 DE JUNHO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta nos processos nº 50500.044160/2021-31 e 50500.077477/2022-34, DECIDE:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o Certificado de Licença Originária 6771/21 concedido à empresa MDF MECÂNICA E POSTO DE MOLAS LTDA, CNPJ nº 20.507.709/0001-95, para o tráfego bilateral entre Brasil e Argentina.

Art. 2º Alterar o art. 1º da Portaria SUROC nº 232, de 31 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Habilitar a empresa MDF MECÂNICA E POSTO DE MOLAS LTDA, CNPJ nº 20.507.709/0001-95, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas pelo prazo de 10 anos, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária e Relação de frota habilitada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

(Assinado eletronicamente)
CRISTIANO DELLA GIUSTINA
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Publicado Internamente pela ANTT em 24/06/2022