Decisão 191/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 191, DE 22 DE JULHO DE 2022

Autoriza a obra de implantação de travessia por rede aérea de fibra óptica na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Autopista Régis Bittencourt S.A - Interessado: Social Telecomunicações LTDA - EPP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.130698/2020-86, decide:

Art.1º Autorizar a implantação da obra de rede aérea de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Autopista Régis Bittencourt S.A., no km 337+061, no município de Juquitiba/SP, de interesse de Social Telecomunicações LTDA - EPP.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Social Telecomunicações LTDA - EPP e a Autopista Régis Bittencourt S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo Único. A Autopista Régis Bittencourt deverá atualizar o cálculo da receita extraordinária anual na ocasião da assinatura do CPEU conforme critérios da Resolução ANTT nº 2552/2008 e demais normativos aplicáveis.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção dos licenciamentos e demais cumprimentos obrigacionais junto aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO
 



D.O.U., 01/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.