Decisão 164/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 164, DE 15 DE JULHO DE 2022

Declara de utilidade pública as obras de implantação da Praça de Pedágio P10, km 414+700m administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.105345/2022-18, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação da Praça de Pedágio P10, km 414+700m da BR-101/RJ, no município de Itaguaí/RJ

Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Praça de Pedágio P10, km 414+700m da BR-101/RJ, Município de Itaguaí/RJ

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM


 

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

614409,769679

7466651,170306

45º

23'

53''

28,88m

3.394,08m²

P_02

614430,332702

7466671,449540

75º

28'

23''

31,93m

P_03

614461,241143

7466679,458510

77º

48'

20''

40,64m

P_04

614500,964078

7466688,042803

83º

56'

23''

40,07m

P_05

614540,810922

7466692,273168

98º

38'

56''

21,73m

P_06

614562,291341

7466689,005788

143º

08'

35''

11,63m

P_07

614569,265073

7466679,703054

90º

09'

23''

21,69m

P_08

614590,955574

7466679,643880

56º

07'

12''

05,17m

P_09

614595,244988

7466682,524073

95º

34'

55''

25,28m

P_10

614620,404708

7466680,065125

93º

16'

28''

21,36m

P_11

614641,730245

7466678,845020

30º

43'

33''

04,01m

P_12

614643,779750

7466682,293241

104º

17'

17''

21,01m

P_13

614664,143513

7466677,107139

99º

48'

55''

30,11m

P_14

614693,815996

7466671,973632

267º

33'

48''

19,12m

P_15

614674,708461

7466671,160544

266º

58'

00''

41,63m

P_16

614633,135076

7466668,957575

357º

25'

21''

09,31m

P_17

614632,716487

7466678,255922

267º

50'

52''

23,21m

P_18

614609,520467

7466677,384156

265º

52'

58''

28,78m

P_19

614580,816135

7466675,317901

264º

50'

07''

28,49m

P_20

614552,446310

7466672,753676

263º

47'

18''

28,07m

P_21

614524,541336

7466669,716479

264º

02'

31''

22,67m

P_22

614501,990023

7466667,362941

262º

12'

47''

23,34m

P_23

614478,866048

7466664,200693

260º

23'

01''

23,08m

P_24

614456,106294

7466660,344427

259º

21'

10''

22,74m

P_25

614433,754534

7466656,142381

258º

21'

36''

22,73m

P_26

614411,490678

7466651,556048

257º

22'

00''

01,76m

P_01

614409,769679

7466651,170306

 

 

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

614449,788753

7466598,105668

79º

21'

10''

17,17m

3.671,45m²

P_02

614466,661467

7466601,277745

80º

23'

01''

21,59m

P_03

614487,944702

7466604,883784

82º

12'

47''

21,42m

P_04

614509,170518

7466607,786465

84º

02'

31''

21,85m

P_05

614530,901386

7466610,054378

83º

47'

17''

27,65m

P_06

614558,393494

7466613,046724

84º

50'

08''

27,39m

P_07

614585,671042

7466615,512059

85º

52'

58''

27,20m

P_08

614612,802135

7466617,465076

87º

50'

51''

22,18m

P_09

614634,970016

7466618,298297

174º

41'

05''

09,32m

P_10

614635,833573

7466609,016434

86º

58'

00''

23,48m

P_11

614659,282932

7466610,258995

253º

16'

07''

20,88m

P_12

614639,283898

7466604,247019

253º

23'

26''

36,93m

P_13

614603,894347

7466593,690587

259º

55'

57''

64,36m

P_14

614540,522839

7466582,439337

189º

26'

14''

04,82m

P_15

614539,732432

7466577,684043

253º

18'

06''

07,35m

P_16

614532,688859

7466575,571104

286º

05'

57''

19,22m

P_17

614514,219432

7466580,901742

340º

14'

38''

18,02m

P_18

614508,128783

7466597,860017

263º

59'

13''

25,70m

P_19

614482,569755

7466595,167793

275º

07'

16''

32,91m

P_01

614449,788753

7466598,105668

 

 

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

614812,511821

7466616,198782

88º

04'

50''

06,85m

53,63m²

P_02

614819,360372

7466616,428292

177º

11'

28''

07,77m

P_03

614819,741016

7466608,669824

267º

34'

43''

06,90m

P_04

614812,842525

7466608,378119

357º

34'

43''

07,83m

P_01

614812,511821

7466616,198782

 

 

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

615011,815338

7466684,577452

357º

34'

43''

19,71m

779,96m²

P_02

615010,982708

7466704,267965

87º

34'

43''

35,68m

P_03

615046,634348

7466705,775507

163º

45'

44''

09,31m

P_04

615049,238900

7466696,832641

139º

25'

31''

13,45m

P_05

615057,986938

7466686,616974

267º

27'

09''

37,57m

P_06

615020,450553

7466684,946862

267º

33'

01''

08,64m

P_01

615011,815338

7466684,577452

 

 

PERÍMETRO 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

615052,168983

7466626,298745

87º

27'

08''

19,56m

307,87m²

P_02

615071,712032

7466627,168305

168º

15'

18''

13,34m

P_03

615074,428426

7466614,102873

258º

32'

14''

21,86m

P_04

615053,000631

7466609,757858

357º

07'

18''

16,56m

P_01

615052,168983

7466626,298745

 

ÁREA TOTAL

8.206,99m²

 

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 8.206,99m².

D.O.U., 22/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.