Decisão 160/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 160, DE 20 DE JULHO DE 2022

Autoriza a implantação de travessias subterrâneas de rede de água na Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Autopista Régis Bittencourt S.A - Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.048452/2022-23, decide:

Art.1º Autorizar a implantação da obra de travessias subterrâneas de redes de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Autopista Régis Bittencourt S.A., no km 498+425 sentido sul e no km 498+910 sentido norte, no município de Cajati/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Autopista Régis Bittencourt S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção dos licenciamentos e demais cumprimentos obrigacionais junto aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art.5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantações transversais subterrâneas de rede de água, km 498+425m sentido sul e km 498+910m sentido norte da BR-116/SP, no município de Cajati/SP, de interesse de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

PONTOS

COORDENADAS

E

S

   

P1 - Inicial

785674.0197

7256434.225

 

 

-

P2

785727.3073

7256375.273

 

 

-

P3

785609.1127

7255898.404

 

 

-

P4 - Final

785663.0551

7255838.466

 

 

 

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D.O.U., 29/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.