MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 149, DE 14 DE MARÇO DE 2023

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.058494/2023-53, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções abaixo indicadas na linha BELÉM (PA) - RECIFE (PE), prefixo nº 02-0009-00:

I - de ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA) para TERESINA (PI);

II - de ANANINDEUA (PA) para ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA) e GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA);

III - de BELÉM (PA) e TERESINA (PI) para BOA VISTA DO GURUPI (MA) e GOVERNADOR NUNES FREITE (MA);

IV - de CAPANEMA (PA), CASTANHAL (PA) e SANTA MARIA DO PARÁ (PA) para ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA), BOA VISTA DO GURUPI (MA) e GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA); e

V - de SERRA TALHADA (PE) para BOA VISTA DO GURUPI (MA).

Art. 2º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da seção de BELÉM (PA) para SATUBINHA (MA), na linha BELÉM (PA) - RECIFE (PE), prefixo nº 02-0009-00.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 15/03/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.