MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 145, DE 14 DE MARÇO DE 2023

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.061071/2023-11, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha BELÉM (PA) - JOÃO PESSOA (PB), prefixo nº 02-0007-00:

I - de BELÉM (PA) para BOA VISTA DO GURUPI (MA) e GOVERNADOR NUNES FREITE (MA);

II - de ANANINDEUA (PA) para GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA) e ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA);

III - de CASTANHAL (PA), SANTA MARIA DO PARÁ (PA) e CAPANEMA (PA) para BOA VISTA DO GURUPI (MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA) e ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA);

IV - de CACHOEIRA DO PIRIA (PA) para BOA VISTA DO GURUPI (MA); e

V - de BOA VISTA DO GURUPI (MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE (MA), ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA) e CODÓ (MA) para TERESINA (PI).

Art. 2º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da seção de BELÉM (PA) para SATUBINHA (MA), na linha BELÉM (PA) - JOÃO PESSOA (PB), prefixo nº 02- 0007-00.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 15/03/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.