Decisão 141/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 141, DE 8 DE JULHO DE 2022

Declara de utilidade pública as obras de implantação de trevo no km 141+400m administrada pela Autopista Planalto Sul S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.083510/2022-65, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de trevo no km 141+400m no município de Mandirituba/PR, na Rodovia BR-116/PR.

Art. 2º Fica a Autopista Planalto Sul S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Autopista Planalto Sul S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Declaração de Utilidade Pública - Obras de drenagem no dispositivo em desnível do km 190+600m - BR-101/RJ

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

 

 

ÁREA 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147109,8485

667881,1234

13°1'55"

128,57

605,59

2

7147235,1074

667910,1153

185°23'26"

20,25

3

7147214,9496

667908,2132

183°35'22"

21,02

4

7147193,9675

667906,8970

187°32'48"

9,94

5

7147184,1174

667905,5920

156°27'9"

4,47

6

7147180,0214

667907,3770

194°39'32"

4,23

7

7147175,9259

667906,3057

213°30'23"

5,87

8

7147171,0359

667903,0683

193°24'36"

13,26

9

7147158,1335

667899,9921

198°16'5"

7,13

10

7147151,3611

667897,7566

200°31'54"

17,06

11

7147135,3899

667891,7751

204°47'49"

14,97

12

7147121,7978

667885,4956

200°5'50"

12,72

1

7147109,8485

667881,1234

 

 

 

 

ÁREA 02

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147280,1625

668064,1218

270°6'51"

8,22

1.547,23

2

7147280,1789

668055,9044

283°44'27"

25,48

3

7147286,2321

668031,1501

279°28'36"

43,62

4

7147293,4145

667988,1226

281°24'32"

13,16

5

7147296,0175

667975,2232

271°38'45"

8,36

6

7147296,2576

667966,8684

257°41'40"

11,38

7

7147293,8312

667955,7453

261°24'4"

7,25

8

7147292,7469

667948,5745

270°17'25"

4,83

9

7147292,7713

667943,7436

282°11'18"

4,12

10

7147293,6407

667939,7190

323°50'19"

5,86

11

7147298,3753

667936,2586

266°24'15"

4,90

12

7147298,0679

667931,3679

246°55'53"

5,66

13

7147295,8505

667926,1612

217°19'24"

4,71

14

7147292,1092

667923,3087

12°28'13"

25,20

15

7147316,7187

667928,7511

102°47'27"

139,55

16

7147285,8239

668064,8352

187°10'56"

5,71

1

7147280,1625

668064,1218

 

 

 

 

ÁREA 03

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147294,1941

668066,7088

282°56'43"

139,37

2.229,45

2

7147325,4171

667930,8763

13°11'24"

50,04

3

7147374,1342

667942,2939

147°41'45"

7,79

4

7147367,5470

667946,4588

137°55'50"

5,36

5

7147363,5711

667950,0474

109°34'11"

10,16

6

7147360,1694

667959,6164

125°44'39"

14,29

7

7147351,8211

667971,2154

138°22'40"

9,58

8

7147344,6613

667977,5772

163°18'4"

7,02

9

7147337,9405

667979,5934

172°51'55"

8,98

10

7147329,0243

667980,7095

148°38'37"

9,38

11

7147321,0148

667985,5901

123°25'16"

4,57

12

7147318,5000

667989,4010

105°52'19"

59,22

13

7147302,3031

668046,3664

102°6'48"

21,51

14

7147297,7884

668067,4019

190°54'53"

3,66

1

7147294,1941

668066,7088

 

 

 

 

ÁREA 04

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147578,0131

668000,1014

283°0'26"

10,02

1.434,53

2

7147580,2686

667990,3373

13°0'26"

137,89

3

7147714,6232

668021,3734

103°0'26"

15,11

4

7147711,2213

668036,1003

202°52'43"

13,62

5

7147698,6742

668030,8057

283°0'26"

2,76

6

7147699,2951

668028,1177

193°0'26"

124,48

1

7147578,0131

668000,1014

 

 

 

 

ÁREA 05

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147732,5301

667953,6666

283°0'26"

9,04

1.758,28

2

7147734,5659

667944,8534

13°17'52"

183,50

3

7147913,1481

667987,0613

10°27'49"

15,12

4

7147928,0139

667989,8067

47°27'41"

15,53

5

7147938,5129

668001,2489

193°0'26"

211,41

1

7147732,5301

667953,6666

 

 

 

 

ÁREA 06

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147832,6273

667968,0302

283°17'52"

0,56

527,61

2

7147832,7569

667967,4819

10°58'33"

5,93

3

7147838,5757

667968,6104

10°2'22"

2,00

4

7147840,5470

667968,9594

13°49'32"

2,00

5

7147842,4895

667969,4375

10°58'26"

4,00

6

7147846,4179

667970,1992

17°6'25"

2,01

7

7147848,3354

667970,7894

10°48'7"

2,00

8

7147850,3009

667971,1644

356°46'1"

2,08

9

7147852,3762

667971,0471

13°45'2"

2,00

10

7147854,3193

667971,5226

21°6'30"

2,02

11

7147856,2060

667972,2510

12°17'11"

6,00

12

7147862,0687

667973,5277

14°8'57"

6,00

13

7147867,8888

667974,9950

11°12'39"

3,09

14

7147870,9221

667975,5962

8°56'12"

4,71

15

7147875,5747

667976,3278

0°0'0"

4,84

16

7147880,4122

667976,3278

352°14'50"

4,84

17

7147885,2092

667975,6747

343°21'47"

5,10

18

7147890,0977

667974,2140

344°52'28"

5,12

19

7147895,0396

667972,8782

353°46'44"

2,60

20

7147897,6274

667972,5961

350°50'36"

4,05

21

7147901,6277

667971,9513

335°19'28"

7,20

22

7147908,1672

667968,9468

310°16'50"

11,48

23

7147915,5852

667960,1938

8°20'36"

3,07

24

7147918,6185

667960,6387

96°56'15"

27,03

25

7147915,3538

667987,4686

190°27'49"

2,24

26

7147913,1481

667987,0613

193°17'52"

82,74

1

7147832,6273

667968,0302

 

 

 

 

ÁREA 07

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7147891,0394

668079,3986

271°37'44"

17,16

2.421,53

2

7147891,5273

668062,2422

13°0'22"

161,76

3

7148049,1338

668098,6459

103°0'35"

14,52

4

7148045,8646

668112,7954

191°26'57"

87,08

5

7147960,5179

668095,5102

199°57'59"

20,44

6

7147941,3060

668088,5304

192°19'14"

12,51

7

7147929,0870

668085,8616

245°0'26"

2,49

8

7147928,0364

668083,6079

193°11'24"

26,81

9

7147901,9305

668077,4897

122°57'29"

5,03

10

7147899,1934

668081,7111

195°49'59"

8,48

1

7147891,0394

668079,3986

 

 

ÁREA TOTAL

10.524,22

 

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 10.524,22m².

D.O.U., 19/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.