Decisão 134/2023 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 134, DE 10 DE MARÇO DE 2023

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.057839/2023-51, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A NUNES DE ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

007367

31.373.809/0001-92

AMERICA VAN LTDA

007368

34.108.454/0001-00

BRAGA TURISMO SJDR LTDA

007369

48.764.409/0001-00

CLODOALDO LIRA DA CRUZ TRANSPORTES LTDA

007370

26.426.612/0001-34

CVTUR - SERVICOS DE VIAGENS E TURISMO LTDA

003671

35.554.198/0001-30

FERLAR TRANSPORTADORA LTDA

007371

17.524.692/0001-70

L ALVES DONATAO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

007372

48.818.958/0001-10

L M TURISMO TRANSPORTE E LOCADORA LTDA

007373

11.700.998/0001-53

M MARCAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

001319

06.194.173/0001-74

MARLEI SILVA PEREIRA LTDA

003725

31.791.792/0001-93

NIPPON VANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

007374

22.496.612/0001-50

PISOM TOUR TRANSPORTE LTDA

003655

26.107.707/0001-95

SETURILHA VIAGENS FRETAMENTO E TURISMO LTDA

002952

26.328.296/0001-68


D.O.U., 13/03/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.