Decisão 119/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 119, DE 11 DE JULHO DE 2022

Autoriza a implantação de ocupação longitudinal aérea por redes de cabos de energia elétrica na Rodovia BR-116/SP, administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A .

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.068581/2022-38, decide:

Art.1º Autorizar a a implantação de ocupação longitudinal aérea por redes de cabos de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, rodovia federal administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo, do km 81+100m ao km 84+700m, nos municípios de Roseira/SP e Pindamonhangaba/SP, de interesse de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de São Paulo sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 205 (duzentos e cinco) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio por força dos decretos nº 84.398/1980 e 86.859/1982.

Art.9º A EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de São Paulo e à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 15/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.