Decisão 109/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 109, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de alças de incorporação e desincorporação na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S/A - Interessado: Prefeitura Municipal de Itapema/SC.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.083897/2021-79, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de alças de incorporação e desincorporação na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, administrada pela Autopista Litoral Sul S/A, entre o km 151+100m e o km 152+000m, sentido Norte, no município de Itapema/SC, de interesse de Prefeitura Municipal de Itapema/SC.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Itapema/SC e a Autopista Litoral Sul S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitandose às penalidades cabíveis.

Art.5º A Prefeitura Municipal de Itapema/SC deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Prefeitura Municipal de Itapema/SC deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Prefeitura Municipal de Itapema/SC assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio.

Art.9º A Prefeitura Municipal de Itapema/SC deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina e à Autopista Litoral Sul S/A cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Itapema/SC abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 05/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.