Decisão 105/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 105, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.057419/2022-94, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, no km 224+350m sentido Norte, município de Palhoça/SC, rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, de interesse de Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME deverão concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 210 (duzentos e dez) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME deverão observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME assumirão todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio.

Art.9º Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME deverão encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. Acácia Gutia Eireli, AF Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e AW Imóveis Ltda ME abstêm-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 08/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.