Decisão 90/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 90, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria SUROD n.º 404, de 14/12/2021 referente a implantação de área de escape na rodovia BR-040/MG, administrada pela Concessionária Via 040 - Novos titulares responsáveis pela área de escape: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS e Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50510.035453/2021-16, decide:

Art. 1º Alterar a Portaria SUROD n.º 404, de 14/12/2021, publicada no DOU de 21/12/2021, para fins de inclusão da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP" como co-responsável pelas obras de implantação de área de escape na rodovia BR-040/MG, administrada pela Concessionária Via 040.

Art. 2º A Concessionária deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 24/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.