Decisão 88/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 88, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A - Interessado: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.051691/2022-61, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede aérea de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, administrada pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, por meio de paralelismo entre o km 725+060m e o km 725+379m, e travessias no km 725+070m e no km 725+379m, no município de Manoel Vitorino/BA, de interesse de COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Goiás sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A. deverá encaminhar à Gerência e Engenharia Rodoviária - GEENG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio por força dos decretos nº 84.398/1980 e 86.859/1982.

Art.9º A COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Goiás e à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 08/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.