Decisão 85/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 85, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A - Interessado: Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.077237/2022-30, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso às margens da Rodovia BR-101/SC, administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação no km 101+400, pista marginal norte, no município de Balneário Piçarras/SC de interesse da empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Litoral Sul S.A. deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Litoral Sul S.A. acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S.A., responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio.

Art.9º A empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina e à Autopista Litoral Sul S.A. cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A empresa Baltt Empreiteira Transportes e Terraplenagem Ltda. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 30/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.