MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 84, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.036572/2023-69, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha MARABÁ (PA) - SÃO LUIS (MA), prefixo 02-0079-00, com as seguintes seções:

I - de AÇAILANDIA (MA) e IMPERATRIZ (MA) para ARAGUATINS (TO) e MARABÁ (PA);

II - de ARAGUATINS (TO) para BOM JESUS DAS SELVAS (MA), BURITICUPU (MA), MARABÁ (PA) e SANTA LUZIA (MA); e

III - de MARABÁ (PA) para ARARI (MA), BACABEIRA (MA), IGARAPE DO MEIO (MA), MIRANDA DO NORTE (PA), PINDARE MIRIM (MA), SANTA RITA (MA), BOM JESUS DAS SELVAS (MA), BURITICUPU (MA), SANTA INES (MA), SANTA LUZIA (MA) e VITORIA DO MEARIM (MA).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 16/02/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.