Decisão 79/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 79, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de cabos de fibra óptica na rodovia BR-101/SC, son concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S/A - Interessado: Claro S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.048459/2022-45, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica subterrânea na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, por meio de travessia no km 137+250m, no município de Balneário Camboriú/SC, de interesse de Claro S/A.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina - CORODSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Claro S/A e a Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Claro S/A deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Claro S/A deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Claro S/A assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 1.094,97 (um mil noventa e quatro reais e noventa e sete centavos).

Art.9º A Claro S/A deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina e à Autopista Litoral Sul cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Claro S/A abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 21/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.