Decisão 73/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 73, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de interligação de dutos para transferência de diesel e gasolina em travessia subterrânea na Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessado: Potencial Petróleo Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.036856/2022-74, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de interligação de dutos para transferência de diesel e gasolina em travessia subterrânea na Rodovia BR-381/MG, localizada no km 484+515m, no município de Betim/MG, de interesse da Potencial Petróleo Ltda.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Potencial Petróleo Ltda. e a Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Potencial Petróleo Ltda. deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Potencial Petróleo Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Potencial Petróleo Ltda. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 8.268,75 (Oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Art.9º A Potencial Petróleo Ltda. deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais e à Autopista Fernão Dias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Potencial Petróleo Ltda. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 27/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.