Decisão 67/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 67, DE 31 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica por meio de travessia na rodovia BR-392/RS, administrada pela Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL - Interessado: CEEE-D - Grupo Equatorial.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.068910/2022-41, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica por meio de travessia na faixa de domínio da BR-392/RS, rodovia federal administrada pela Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, por meio de travessia no km 80+700m no município de Pelotas/RS, de interesse de Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEED/ Grupo Equatorial.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do Rio Grande do Sul sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do Rio Grande do Sul - CORODRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEEED/ Grupo Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A CEEE-D/Grupo Equatorial deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a CEEE-D - Grupo Equatorial deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A CEEE-D/Grupo Equatorial assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio por força dos decretos nº 84.398/1980 e 86.859/1982.

Art.9º A CEEE-D/Grupo Equatorial deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária da Bahia e à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10 A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A CEEE-D/Grupo Equatorial abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 13/06/2022 - Seção 1

RET., 06/09/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.