Decisão 65/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 65, DE 9 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de gás na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA - Interessado: Cia. de Gás de Santa Catarina

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.056495/2022-82, decide:

Art.1º Autorizar a implantação e ocupação da faixa de domínio público federal no km 361+145 sentido transversal e do km 361+194 ao km 361+312 sentido longitudinal da BR-101/SC para implantação de rede de gás de interesse de Cia. de Gás de Santa Catarina.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina - COROD/SC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Cia. de Gás de Santa Catarina e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Cia. de Gás de Santa Catarina deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Cia. de Gás de Santa Catarina deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Cia. de Gás de Santa Catarina assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio.

Art.9º A Cia. de Gás de Santa Catarina deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina e à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Cia. de Gás de Santa Catarina abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 15/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.