Decisão 61/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 61, DE 9 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a implantação de placas de sinalização na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à ECO 050 - Concessionária de Rodovias - Interessado: Taciana Virginia Chagas Alves ME.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.041427/2022-19, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de duas placas de sinalização na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, localizadas no km 166+800m e no km 167+250m, no município de Uberaba/MG, de interesse de Taciana Virginia Chagas Alves ME.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Concessionária ECO 050 - Concessionária de Rodovias deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais - COROD/MG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Taciana Virginia Chagas Alves ME. e a ECO 050 - Concessionária de Rodovias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à ECO 050 - Concessionária de Rodovias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º Taciana Virginia Chagas Alves ME. deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 1(um) dia após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, Taciana Virginia Chagas Alves ME. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECO 050 - Concessionária de Rodovias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Parágrafo único. Na implantação, Taciana Virginia Chagas Alves ME. deverá observar as orientações do Parecer Nº 165/2022/COFAD/GEENG/SUROD/DIR quanto à localização da Placa 1.

Art.7º Taciana Virginia Chagas Alves ME. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio.

Art.9º Taciana Virginia Chagas Alves ME. deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais e à Concessionária ECO 050 - Concessionária de Rodovias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. Taciana Virginia Chagas Alves ME. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 15/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.