Decisão 56/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 56, DE 30 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR- 060/GO, administrada pela Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA - Interessado: Pacífica Participações II Ltda

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.010318/2022-50, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR- 060/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no Km 086+630 ao 088+000, pista sul, em Anápolis/GO, de interesse da Pacífica Participações II Ltda.

§ 1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária à informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais - CORODMG sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A CONCEBRA deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais - URMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Pacífica Participações II Ltda e a CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária CONCEBRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A Pacífica Participações II Ltda deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 08 (oito) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a Pacífica Participações II Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCEBRA, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 7º A Pacífica Participações II Ltda assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º A Pacífica Participações II Ltda deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à CONCEBRA cópia do projeto "as built" em meio digital.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo Único. A Pacífica Participações II Ltda abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 06/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.