Decisão 53/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 53, DE 16 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de cabos de fibra óptica na rodovia BR-381/MG, administrada pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias - Interessado: Sempre Telecomunicações Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.016121/2022-24, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, por meio de travessia no km 520+955m no município de Brumadinho/MG de interesse de Sempre Telecomunicações Ltda.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais - CORODMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sempre Telecomunicações Ltda. e a Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Sempre Telecomunicações Ltda. deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Sempre Telecomunicações Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Sempre Telecomunicações Ltda. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 1.024,34 (Um mil e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art.9º A Sempre Telecomunicações Ltda. deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais e à Autopista Fernão Dias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Sempre Telecomunicações Ltda. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 01/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.