Decisão 52/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 52, DE 16 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de água e rede de esgoto na rodovia BR-381/SP, administrada pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias - Interessado: Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.039172/2022-24, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de sistema de abastecimento de água e sistema de coleta de esgoto, em travessia e ocupação longitudinal, na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, situada nos segmentos km 001+500m ao km 002+275m norte e km 003+140m ao km 003+885m, em Vargem/SP, de interesse da Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação, revogação e demais alterações serão feitos sobre os itens do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Unidade Regional da ANTT, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e a Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Autopista Fernão Dias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.9º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 70.486,20 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo à critério da ANTT.

Parágrafo Único. A Quinta da Mantiqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 01/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.