Decisão 51/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 51, DE 16 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR- 262/MG, administrada pela Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA - Interessado: Prefeitura Municipal de Nova Serrana

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.031578/2022-69, decide:

Art.1º Autorizar a implantação da obra de acesso a faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, no Km 445+050, rodovia federal administrada pela Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA de interesse da Prefeitura Municipal de Nova Serrana.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A CONCEBRA deverá encaminhar, à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais - COROD-MG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Prefeitura Municipal de Nova Serrana e a CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à CONCEBRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Prefeitura Municipal de Nova Serrana deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Prefeitura Municipal de Nova Serrana deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCEBRA, responsabilizando-se por danos ou interferências cadastradas e não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Prefeitura Municipal de Nova Serrana assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio.

Art.9º A Prefeitura Municipal de Nova Serrana deverá encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais - COROD-MG e à CONCEBRA cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Nova Serrana abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 01/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.