Decisão 49/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 49, DE 16 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-153/SP, administrada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana - Interessado: Sidinei Carlos Batista Dias

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.001597/2021-80, decide:

Art. 1º Autorizar a Implantação de acesso à rótula do dispositivo de retorno da Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. - Transbrasiliana, km 080+900, sentido Norte, no município de Bady Bassitt/SP, de interesse de Sidinei Carlos Batista Dias.

§ 1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de São Paulo- COROD/SP sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Transbrasiliana deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo- URSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Sr. Sidinei Carlos Batista Dias e a Transbrasiliana e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Transbrasiliana acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º O Sr. Sidinei Carlos Batista Dias deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 3 (três) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, o Sr. Sidinei Carlos Batista Dias deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Transbrasiliana, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 7º O Sr. Sidinei Carlos Batista Dias assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual.

Art. 9º O Sr. Sidinei Carlos Batista Dias deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Transbrasiliana cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. O Sr. Sidinei Carlos Batista Dias abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 01/06/2022 - Seção 1

RET., 05/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.