Decisão 48/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 48, DE 9 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação e readequação de OAE sobre a rodovia BR-101/SC, administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul - Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.087269/2021-62, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação e readequação de OAE sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, interseção entre a BR-470/SC e BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no Km 111+300m, Sentido Norte e Sul, em Itajaí/SC, de interesse do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT.

§ 1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária à informar à Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Santa Catarina - COROD/SC sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina - URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso- CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o DNIT e a Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º O DNIT deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 07 (sete) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, o DNIT deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Autopista Litoral Sul, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 7º O DNIT assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º O DNIT deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Concessionária Autopista Litoral Sul cópia do projeto "as built" em meio digital.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo Único. O DNIT abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 17/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.