Decisão 46/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de água e rede de esgoto na rodovia BR-381/MG, administrada pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias - Interessado: Isa Garcia Rosa Picone

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.014149/2022-27, decide:

Art.1º Autorizar a implantação da obra de rede de esgoto e rede de água subterrâneos na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Autopista Fernão Dias por meio de travessias no km 944+600m e km 944+700m respectivamente, no município de Extrema/MG de interesse de Isa Garcia Rosa Picone.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais - COINFMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Isa Garcia Rosa Picone e a Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Isa Garcia Rosa Picone deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 49 (quarenta e nove) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Isa Garcia Rosa Picone deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Isa Garcia Rosa Picone assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 4.400,40 (Quatro mil quatrocentos reais e quarenta centavos).

Art.9º A Isa Garcia Rosa Picone deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais e à Autopista Fernão Dias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Isa Garcia Rosa Picone abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 17/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.