Decisão 43/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a implantação de rede de fibra ótica na faixa de domínio da Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S. A. Interessada: Sinal BR Telecom LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.013973/2022-60, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra ótica na faixa de domínio da Rodovia BR-153/SP, sob concessão à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S. A., por meio de ocupação longitudinal aérea entre o km 39+730 e o km 39+840 e transversal aérea no km 39+840 em Onda Verde/SP de interesse de Sinal BR Telecom LTDA.

§1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional de São Paulo sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Transbrasiliana deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sinal BR Telecom LTDA e a Transbrasiliana e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Transbrasiliana acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Sinal BR Telecom LTDA. deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Sinal BR Telecom LTDA. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Transbrasiliana, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Sinal BR Telecom LTDA. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT n.º 2552/2008 no valor inicial de R$ 4.689,77 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).

Art.9º A Sinal BR Telecom LTDA. deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP e à Transbrasiliana cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Sinal BR Telecom LTDA. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 05/05/2022 - Seção 1

RET., 11/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.