Decisão 36/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 36, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Autoriza construção de ramal de abastecimento de gás, sentido RJ, na rodovia BR-040/RJ, administrada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S.A. - CONCER - Interessado: CEG/NATURGY

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.030308/2022-31, decide:

Art. 1º Autorizar a Construção de ramal de abastecimento de gás para atender ao AUTOPOSTO RODHAR, no km 104+700m, sentido RJ da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio S.A. - CONCER, de interesse da CEG/NATURGY.

§ 1º A presente Decisão está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A CONCER deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro- RJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEG/NATURGY e a CONCER e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à CONCER acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A CEG/NATURGY deverá concluir a obra objeto desta Decisão no prazo de 70 (setenta) dias corridos após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a CEG/NATURGY deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCER, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º A CEG/NATURGY assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária para a concessão.

Art. 9º A CEG/NATURGY deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à CONCER cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo único. CEG/NATURGY abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. A construção do ramal de abastecimento de gás está condicionada a conclusão do acesso pela empresa AUTOPOSTO RODHAR bem como entrega do projeto as built.

Art. 12. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 04/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.