Decisão 34/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 34, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Declara de utilidade pública as obras de implantação da faixa adicional na rodovia BR-381/SP administrada pela Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.010229/2022-11, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação da faixa adicional do km 048+720 ao km 050+370, Pista Sul, da BR-381/SP, município de Mairiporã/SP.

Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Concessionária Autopista Fernão Dias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Declaração de Utilidade Pública - Faixa adicional do km 048+720m ao 050+370, da Rodovia BR-381 SP

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

 

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

337.242,232

7.433.004,129

200°40'58"

10,01

182,67 m²

P2

337.225,618

7.433.013,101

298°22'05"

18,88

P3

337.230,143

7.433.022,022

26°53'53"

10,00

P4

337.245,769

7.433.013,497

118°36'53"

17,80

P1

337.242,232

7.433.004,129

-

 

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

337.142,580

7.432.732,654

27°29'01"

33,48

1.154,40 m²

P2

337.144,285

7.432.733,354

67°38'52"

1,84

P3

337.134,912

7.432.707,261

199°45'29"

27,73

P4

337.125,074

7.432.680,174

199°57'38"

28,82

P5

337.106,971

7.432.630,019

199°50'47"

53,32

P6

337.090,085

7.432.582,665

199°37'33"

50,27

P7

337.080,463

7.432.554,751

199°01'14"

29,53

P8

337.083,186

7.432.570,960

9°32'21"

16,44

P9

337.086,936

7.432.588,460

12°05'34"

17,90

P10

337.092,494

7.432.613,219

12°39'05"

25,38

P11

337.095,420

7.432.623,126

16°27'28"

10,33

P12

337.105,878

7.432.653,167

19°11'41"

31,81

P13

337.116,339

7.432.679,754

21°28'38"

28,57

P14

337.127,129

7.432.702,950

24°56'42"

25,58

P1

337.142,580

7.432.732,654

-

 

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

1.337,07 m²

 

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.337,07 m².

D.O.U., 04/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.