Decisão 31/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 31, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Declara de utilidade pública as obras de drenagem no dispositivo em desnível do km 190+600m administrada pela Autopista Fluminense S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.031851/2022-55, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de dispositivo em desnível do km 190+600m no município de Casimiro de Abreu/RJ, na Rodovia BR-101/RJ .

Art. 2º Fica a Autopista Fluminense S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Autopista Fluminense S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

TÍTULO DA OBRA:

Declaração de Utilidade Pública - Obras de drenagem no dispositivo em desnível do km 190+600m - BR-101/RJ

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

 

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

 

N

E

P01

7.512.599,32

801.483,63

81°37'59,61"

42,03

434,65 m²

P02

7.512.605,43

801.525,21

150°42'02,14"

4,97

P03

7.512.601,10

801.527,64

177°05'38,11"

5,39

P04

7.512.595,71

801.527,92

261°37'59,61"

43,58

P05

7.512.589,37

801.484,80

352°45'35,59"

3,07

P06

7.512.592,41

801.484,41

353°30'31,47"

6,95

P01

7.512.599,32

801.483,63

 

ÁREA TOTAL ( m²)

434,65 m²

 
D.O.U., 04/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.