Decisão 25/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DECISÃO SUFER Nº 25, DE 11 DE JULHO DE 2022

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.101300/2022-66, decide:

Art. 1º Atestar o cumprimento, pela Concessionária VALE S.A., dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II da Portaria nº 106, de 19 de agosto de 2021, do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. O ateste de que trata o caput deste artigo é válido estritamente para os projetos descritos nos autos do processo em epígrafe, que visam o Projeto Superestrutura de Via Permanente - Estrada de Ferro Vitória a Minas, que tem como objetivo principal o reembolso dos investimentos realizados nos últimos 24 meses (data-base: maio de 2020 a maio de 2022) e projeção de investimentos até 2027.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

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D.O.U., 25/07/2022 - Seção 1