Decisão 24/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DECISÃO SUFER Nº 24, DE 6 DE JULHO DE 2022

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVIII da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.043920/2022-73, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas nos anexos a esta Portaria, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas no município de Embu-Guaçu, no estado de São Paulo, destinadas à implantação do viaduto rodoviário sobre a ferrovia no quilômetro ferroviário 139 + 100 m, do trecho Mairinque - Evangelista de Souza, da malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A. - RMP.

Art. 2º Fica a RMP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A RMP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS

ANEXO
 

Tabela de Pontos - Área 03

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância

V01

V02

316.523,84

7.358.426,17

188°16'47"

22,71 m

V02

V03

316.520,57

7.358.403,70

146°42'33"

7,56 m

V03

V04

316.524,72

7.358.397,38

105°41'15"

31,14 m

V04

V05

316.554,70

7.358.388,96

9°55'11"

24,50 m

V05

V01

316.558,92

7.358.413,09

290°26'54"

37,44 m

Área: 934,79 m² Perímetro: 123,27 m

 

Tabela de Pontos - Área 04

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância

V01

V02

316.494,49

7.358.616,32

196°04'46"

51,02 m

V02

V03

316.480,36

7.358.567,30

106°03'48"

12,00 m

V03

V04

316.491,89

7.358.563,98

16°05'36"

51,01 m

V04

V05

316.506,03

7.358.612,99

286°05'46"

12,01 m

Área: 611,93 m² Perímetro: 126,01 m


Tabela de Pontos - Área 05

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância

V01

V02

316.524,72

7.358.397,38

147°10'50"

26,64 m

V02

V03

316.539,16

7.358.374,99

142°04'15"

17,64 m

V03

V04

316.550,00

7.358.361,08

9°34'08"

28,27 m

V04

V05

316.554,70

7.358.388,96

285°41'15"

31,14 m

Área: 461,33 m² Perímetro: 103,90 m


D.O.U., 15/07/2022 - Seção 1