Decisão 8/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DECISÃO SUFER Nº 8, DE 27 DE MAIO DE 2022

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso VI da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo 50500.009052/2021-11, decide:

Art. 1º Desvincular os bens imóveis inscritos sob o Número de Bem Patrimonial - NBP: 2201355 (EST MAT0ZINHOS/KM658460), denominado Estação Ferroviária de Matozinhos e o imóvel denominado Módulo de Eletroeletrônica - Sem NBP, da prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas concedido à Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA.

Art. 2º Autorizar a desincorporação dos bens arrendados, mencionados no Art. 1º desta Decisão, do Anexo II do Contrato de Arrendamento nº 048/96 (Malha Centro-Leste).

Parágrafo Único - A desincorporação se efetivará mediante celebração de Termo Aditivo, considerando-se os procedimentos para extinção do Contrato de Arrendamento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL TRINKS

D.O.U., 09/06/2022 - Seção 1